RMS 69663 - ACORDAO

RMS 69663 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o mandado de segurança é incabível contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e a decisão agravada, que determinou o arquivamento do inquérito com fundamento em precedentes e manifestação ministerial, não foi eficazmente impugnada: o recurso não trouxe fatos novos nem atacou especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, eventual discussão meritória demandaria produção probatória complexa incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Arquivamento De Inquérito Policial, Incidência Da Súmula 267/stf, Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Constitucional Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Arquivamento De Inquérito Policial Incidência Da Súmula 267/stf Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que determina arquivamento de inquérito policial
  2. 2 Aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ sobre ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o mandado de segurança é incabível contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e a decisão agravada, que determinou o arquivamento do inquérito com fundamento em precedentes e manifestação ministerial, não foi eficazmente impugnada: o recurso não trouxe fatos novos nem atacou especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, eventual discussão meritória demandaria produção probatória complexa incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança