AREsp 2365907 - DECISAO

AREsp 2365907 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a petição não indicou o ato coator nem a autoridade impetrada, não apresentou pedido certo e determinado, foi manejada nos próprios autos sem recolhimento de custas e foi protocolada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tornando incabível o mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: CECILIA SANCHEZ MOREIRA; Respondente/órgão Julgador: Segunda Turma deste Sodalício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Trânsito Em Julgado, Requisitos Da Petição Inicial, Custas Processuais, Súmulas Do STF
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Trânsito Em Julgado Requisitos Da Petição Inicial Custas Processuais Súmulas Do STF

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Parties

CECILIA SANCHEZ MOREIRA

Agravante/impetrante

Segunda Turma deste Sodalício

Respondente/órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do ato coator e da autoridade impetrada
  2. 2 petição sem pedido certo e determinado
  3. 3 petição apresentada nos próprios autos sem recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a petição não indicou o ato coator nem a autoridade impetrada, não apresentou pedido certo e determinado, foi manejada nos próprios autos sem recolhimento de custas e foi protocolada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tornando incabível o mandado de segurança.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido veiculado às fls. 1793-1804
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 1766-1785