RMS 75553 - ACORDAO

RMS 75553 - ACORDAO

O acórdão decide que o agravo regimental é improcedente porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recurso em mandado de segurança impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo manifesta a inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal e aplicável a Súmula 203/STJ que impede o conhecimento de Recurso Especial contra Turma Recursal, razão pela qual nega-se provimento e mantém-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: Maykson Aparecido Rodrigues de Almeida; Impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental; não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisões De Turma Recursal, Competência Do STJ Para Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Súmula 203/stj, Súmula 267/stf, Uso De Precedentes E Agravos Regimentais
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Processo Penal Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisões De Turma Recursal Competência Do STJ Para Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Súmula 203/stj Súmula 267/stf +1 more

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Parties

Maykson Aparecido Rodrigues de Almeida

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de recurso em mandado de segurança interposto contra Turma Recursal
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 203/STJ, 267/STF e 376/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão decide que o agravo regimental é improcedente porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recurso em mandado de segurança impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo manifesta a inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal e aplicável a Súmula 203/STJ que impede o conhecimento de Recurso Especial contra Turma Recursal, razão pela qual nega-se provimento e mantém-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental; não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.