Rcl 42335 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível diante da existência de regime próprio de solução de divergência previsto na Lei n. 12.153/2009 e da definição de competência trazida pela Resolução STJ/GP 3/2016; por isso, a liminar foi indeferida e o STJ não conheceu da reclamação quanto ao mérito.

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Parties
Reclamante: Município de Coronel Sapucaia; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Turma Recursal Mista do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; STJ reconheceu a incompetência para conhecer da ação de uniformização nesta hipótese.
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Competência, Lei N. 12.153/2009, Resolução STJ N. 3/2016
Processo Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Cabimento De Reclamação Uniformização De Jurisprudência Competência Lei N. 12.153/2009 Resolução STJ N. 3/2016

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Parties

Município de Coronel Sapucaia

Reclamante

1ª Turma Recursal Mista do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 existência de mecanismo específico de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009
  3. 3 efeito da Revogação da Resolução STJ n. 12/2009 e competência definida pela Resolução STJ/GP 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível diante da existência de regime próprio de solução de divergência previsto na Lei n. 12.153/2009 e da definição de competência trazida pela Resolução STJ/GP 3/2016; por isso, a liminar foi indeferida e o STJ não conheceu da reclamação quanto ao mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; STJ reconheceu a incompetência para conhecer da ação de uniformização nesta hipótese.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Sem honorários advocatícios.