Rcl 46865 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a matéria é regulada pela Lei n. 10.259/2001, que estabelece o pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido à Turma Nacional de Uniformização como o meio adequado para impugnar acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais; assim, a reclamação constitucional não é cabível como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: Osni Luis da Silva; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incidente De Uniformização, Competência, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Federais Cabimento De Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incidente De Uniformização Competência Jurisprudência Do STJ

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Parties

Osni Luis da Silva

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 Existência de procedimento específico (pedido de uniformização) previsto na Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ somente se a Turma Nacional de Uniformização divergir de jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a matéria é regulada pela Lei n. 10.259/2001, que estabelece o pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido à Turma Nacional de Uniformização como o meio adequado para impugnar acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais; assim, a reclamação constitucional não é cabível como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Publique-se