Rcl 46617 - DECISAO

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O pedido de reclamação não foi recebido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas, devendo a matéria ser discutida pelas vias recursais próprias; assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art.485, IV, do CPC e art.34, XVIII, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Reclamante: WELLINGTON EURIPEDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
pedido não recebido; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Preclusão Recursal, Súmula E Precedentes Do STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento De Reclamação Preclusão Recursal Súmula E Precedentes Do STJ Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

WELLINGTON EURIPEDES DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação previsto no art.105, inciso I, alínea 'f' da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do art.988 do Código de Processo Civil e art.187 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se a controvérsia deve ser submetida às vias recursais próprias em vez de reclamação

Ratio Decidendi

O pedido de reclamação não foi recebido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas, devendo a matéria ser discutida pelas vias recursais próprias; assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art.485, IV, do CPC e art.34, XVIII, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

pedido não recebido; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Não recebo o pedido.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.