Rcl 47420 - DECISAO

Rcl 47420 - DECISAO

A reclamação é manifestamente incabível porque a Lei 13.256/2016 alterou o art. 988 do CPC/2015, suprimindo o cabimento da reclamação para precedentes oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos (mantendo-a apenas para IRDR), conforme entendimento da Corte Especial do STJ, de modo que não cabe reclamação para exame da aplicação de precedente repetitivo na situação concreta; assim, não conheço da reclamação e prejudica-se o pedido liminar.

Parties
Reclamante: ALEXANDRE LEITE COLARES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recursos Especial E Extraordinário Repetitivos, Lei 13.256/2016, Art. 988, IV, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Controle De Precedentes Cabimento De Reclamação Precedentes Repetitivos Recursos Especial E Extraordinário Repetitivos Lei 13.256/2016 Art. 988, Iv, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LEITE COLARES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedentes formados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 distinção entre IRDR e recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque a Lei 13.256/2016 alterou o art. 988 do CPC/2015, suprimindo o cabimento da reclamação para precedentes oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos (mantendo-a apenas para IRDR), conforme entendimento da Corte Especial do STJ, de modo que não cabe reclamação para exame da aplicação de precedente repetitivo na situação concreta; assim, não conheço da reclamação e prejudica-se o pedido liminar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.