Rcl 47798 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas constitucionalmente e no RISTJ: não há exercício de competência privativa ou exclusiva pelo órgão julgador nem demonstração de descumprimento de decisões do STJ; ademais, não é admissível usar reclamação para discutir, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Parties
Reclamante: CLAUDIO GIACOMELLI; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência Privativa, Obrigação De Cumprimento De Decisões Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Cabimento De Reclamação Recursos Repetitivos Competência Privativa Obrigação De Cumprimento De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO GIACOMELLI

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Privado

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 requisitos de admissibilidade da reclamação constitucional (competência privativa/exclusiva ou descumprimento de decisões do Tribunal)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas constitucionalmente e no RISTJ: não há exercício de competência privativa ou exclusiva pelo órgão julgador nem demonstração de descumprimento de decisões do STJ; ademais, não é admissível usar reclamação para discutir, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se