Rcl 48518 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, conforme jurisprudência desta Corte e em face da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para aferir a correta aplicação, pelos tribunais locais, de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo a via recursal...

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Parties
Reclamante: TIAGO PEDRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Inviabilidade De Reexame De Provas (súmula 7), Alteração Do Art. 988 Do CPC Pela Lei 13.256/2016
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Recursos Repetitivos Cabimento De Reclamação Aplicação De Precedentes Repetitivos Inviabilidade De Reexame De Provas (súmula 7) Alteração Do Art. 988 Do CPC Pela Lei 13.256/2016

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Parties

TIAGO PEDRO DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para aferir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e alcance da modificação do art. 988, IV, do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016
  3. 3 Competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de tese repetitiva

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, conforme jurisprudência desta Corte e em face da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para aferir a correta aplicação, pelos tribunais locais, de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo a via recursal ordinária a adequada e, ademais, inviável o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se