Rcl 48801 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta por ausência de hipótese legal de cabimento, pois a pretensão consistia em reformar acórdão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Maranhão e não em proteger competência privativa do STJ nem em assegurar cumprimento de decisões deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988, II, do CPC e art. 187 do RISTJ; assim, a via processual era inadequada e a petição inicial foi indeferida com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.; Órgão Julgador (respondido Na Reclamação): Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Súmula 410 Do STJ, Reforma De Acórdão, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento De Reclamação Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Súmula 410 Do STJ Reforma De Acórdão Cumprimento De Sentença

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Parties

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Reclamante

Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador (respondido Na Reclamação)

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 410 do STJ sobre intimação pessoal
  3. 3 proporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta por ausência de hipótese legal de cabimento, pois a pretensão consistia em reformar acórdão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Maranhão e não em proteger competência privativa do STJ nem em assegurar cumprimento de decisões deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988, II, do CPC e art. 187 do RISTJ; assim, a via processual era inadequada e a petição inicial foi indeferida com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.