Rcl 49476 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por faltar aderência entre o ato reclamado (a sentença do Juizado Especial Cível de Teresina) e provimentos jurisdicionais específicos do STJ aplicáveis ao mesmo caso e às mesmas partes; assim, não se pode usar reclamação para corrigir divergência jurisprudencial ou ampliar a extensão de julgados do STJ.

Parties
Reclamante: FRANCISCA MARIA CARVALHO DIVINO; Respondente: Juiz de Direito titular de Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido liminar; defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Competência, Vinculação De Precedentes (art. 927 Cpc), Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Cabimento De Reclamação Competência Vinculação De Precedentes (art. 927 Cpc) Gratuidade De Justiça

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Parties

FRANCISCA MARIA CARVALHO DIVINO

Reclamante

Juiz de Direito titular de Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir divergência jurisprudencial
  2. 2 aderência entre o ato reclamado e o provimento jurisdicional do STJ
  3. 3 alegada violação de lei federal (Lei n. 7.115/1983)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por faltar aderência entre o ato reclamado (a sentença do Juizado Especial Cível de Teresina) e provimentos jurisdicionais específicos do STJ aplicáveis ao mesmo caso e às mesmas partes; assim, não se pode usar reclamação para corrigir divergência jurisprudencial ou ampliar a extensão de julgados do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido liminar; defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.