Rcl 48789 - DECISAO

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Parties
Reclamante: Ari Ferreira; Reclamado: GM Proença Veículos Eirelli; Reclamado: Proença Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Revogação De Resolução, Revelia, Presunção De Veracidade
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento De Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Revogação De Resolução Revelia Presunção De Veracidade

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Parties

Ari Ferreira

Reclamante

GM Proença Veículos Eirelli

Reclamado

Proença Comércio de Veículos Ltda.

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação por uso como sucedâneo recursal
  2. 2 incompetência do STJ para julgar reclamações contra turmas recursais estaduais
  3. 3 aplicação da Resolução STJ n.3/2016 que disciplinou a matéria e delimitou competência