Rcl 49599 - DECISAO

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Indeferiu-se a liminar porque o entendimento consolidado pela Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e a alteração legislativa pela Lei 13.256/2016 tornam inadequada a reclamação destinada a controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo às instâncias ordinárias a aplicação e eventual revisão por meios recursais próprios.

Parties
Reclamante: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Câmara Especial de Presidentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Lei 13.256/2016, Art. 988 Do Cpc/2015, IRDR, Tema Repetitivo 440, Tema 658
Direito Processual Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Cabimento De Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Lei 13.256/2016 Art. 988 Do Cpc/2015 IRDR Tema Repetitivo 440 +1 more

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Parties

BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Câmara Especial de Presidentes

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência dos Tribunais e juízes locais para aplicação individualizada de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o entendimento consolidado pela Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e a alteração legislativa pela Lei 13.256/2016 tornam inadequada a reclamação destinada a controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo às instâncias ordinárias a aplicação e eventual revisão por meios recursais próprios.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.