Rcl 49597 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque, segundo entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação para se revisar, na origem, a aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos; compete aos juízes e tribunais de origem aplicar a tese individualmente e proceder à revisão pelas vias recursais ordinárias.

Parties
Reclamante: SILVIA MARIA TALEB; Respondente: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Aplicação De Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo, Interpretação Da Lei 13.256/2016
Processo Civil Precedentes Recursos Repetitivos Cabimento De Reclamação Aplicação De Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo Interpretação Da Lei 13.256/2016

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA TALEB

Reclamante

4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 competência dos juízes e tribunais de origem para aplicação individualizada de tese firmada em recursos repetitivos
  3. 3 efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação para se revisar, na origem, a aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos; compete aos juízes e tribunais de origem aplicar a tese individualmente e proceder à revisão pelas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.