Rcl 49794 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou a existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça relacionada às mesmas partes a ser preservada ou tornada eficaz, de modo que a via da reclamação não é adequada para impugnar sentença de primeiro grau nem para substituir recursos ordinários; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Reclamante: TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA; Autoridade Reclamada: Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ; Parte Adversa: Globo Comunicação e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento De Reclamação Preservação De Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA

Reclamante

Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ

Autoridade Reclamada

Globo Comunicação e Participações S/A

Parte Adversa

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é meio adequado para preservar decisão do STJ invocada pela reclamante
  2. 2 Se existe decisão do STJ a ser efetivada no caso concreto envolvendo as mesmas partes
  3. 3 Se a reclamação pode substituir recurso ordinário contra sentença de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou a existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça relacionada às mesmas partes a ser preservada ou tornada eficaz, de modo que a via da reclamação não é adequada para impugnar sentença de primeiro grau nem para substituir recursos ordinários; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de encaminhamento dos autos ao CEJUSC formulado pela reclamante.