Rcl 49461 - DECISAO

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A reclamação não é cabível no STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública porque a Lei n.12.153/2009 estabelece mecanismo próprio para uniformização de interpretação entre Turmas Recursais (art. 18) e, além disso, a Resolução STJ/GP n.3/2016 atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Reclamante: GUSTAVO BARBOSA PASSARELLI; Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL MISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Competência Da Turma Recursal, Resolução STJ N.3/2016, Lei N.12.153/2009
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Jurisdicional Cabimento De Reclamação Uniformização De Jurisprudência Competência Da Turma Recursal Resolução STJ N.3/2016 Lei N.12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO BARBOSA PASSARELLI

Reclamante

3ª TURMA RECURSAL MISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 existência de regime próprio para solução de divergências entre Turmas Recursais (Lei n.12.153/2009)
  3. 3 incidência da Resolução STJ n.3/2016 sobre a competência para pedidos de uniformização

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível no STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública porque a Lei n.12.153/2009 estabelece mecanismo próprio para uniformização de interpretação entre Turmas Recursais (art. 18) e, além disso, a Resolução STJ/GP n.3/2016 atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.