Rcl 49839 - DECISAO

Rcl 49839 - DECISAO

Parties
Reclamante: RAFAEL HENRIQUE SCHUUR; Reclamantes: OUTROS; Autoridade Reclamada: 7ª Câmara Cível em Composição Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Devedora: RGA Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Observância De Súmula E Precedentes Repetitivos, Intimação De Pessoa Jurídica E Representação, Bem De Família, IRDR E Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil (alienação Fiduciária) Direito Civil (bem De Família) Cabimento De Reclamação Observância De Súmula E Precedentes Repetitivos Intimação De Pessoa Jurídica E Representação Bem De Família +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE SCHUUR

Reclamante

OUTROS

Reclamantes

7ª Câmara Cível em Composição Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Reclamada

RGA Alimentos Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de súmula do STJ (Súmula 486)
  2. 2 alegada aplicação equivocada do Tema repetitivo nº 1.132/STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 regularidade da intimação da devedora RGA Alimentos Ltda. e se deveria ter sido dirigida ao representante legal (Guilherme Leandro Schuur) em observância dos arts. 75, 242 e 280 do CPC