Rcl 49497 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, em razão da Emenda Regimental n. 22/2016 e da Resolução STJ n. 3/2016, não subsiste competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, sendo competente o órgão próprio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual os autos foram remetidos ao tribunal de origem e o agravo interno ficou prejudicado.

Parties
Agravante: LYNCOLN VINÍCIUS LISBOA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Reclamação E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Competência Para Apreciação De Reclamações Contra Turmas Recursais, Remessa Ao Tribunal De Origem, Revogação De Norma Interna Do STJ
Processo Civil Reclamação Constitucional De Competência Cabimento De Reclamação Competência Para Apreciação De Reclamações Contra Turmas Recursais Remessa Ao Tribunal De Origem Revogação De Norma Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

LYNCOLN VINÍCIUS LISBOA DOS SANTOS

Agravante

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Reclamação E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao Superior Tribunal de Justiça para fazer prevalecer sua jurisprudência
  2. 2 competência para apreciação de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais após Emenda Regimental n.22/2016 e Resolução STJ n.3/2016
  3. 3 inaplicabilidade da Resolução STJ n.12/2009 por ter sido revogada

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, em razão da Emenda Regimental n. 22/2016 e da Resolução STJ n. 3/2016, não subsiste competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, sendo competente o órgão próprio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual os autos foram remetidos ao tribunal de origem e o agravo interno ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, competente para o seu processamento.