Rcl 49981 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de competência do STJ para sua apreciação, em razão da revogação da Resolução STJ n.12/2009 e da atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça pela Resolução STJ n.3/2016; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e considerar prejudicado o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Não conhecer da reclamação; determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Prevalência De Jurisprudência Do STJ, Competência Para Apreciação De Reclamações Contra Turmas Recursais, Remessa Ao Tribunal De Origem
Reclamação Constitucional Processo Civil Competência Juizados Especiais Cabimento De Reclamação Prevalência De Jurisprudência Do STJ Competência Para Apreciação De Reclamações Contra Turmas Recursais Remessa Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para fazer prevalecer a jurisprudência desta Corte
  2. 2 competência para apreciação de reclamações relativas a acórdãos de Turma Recursal Estadual ou do Distrito Federal
  3. 3 revogação da Resolução STJ n.12/2009 e vigência da Resolução STJ n.3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de competência do STJ para sua apreciação, em razão da revogação da Resolução STJ n.12/2009 e da atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça pela Resolução STJ n.3/2016; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e considerar prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer da reclamação; determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.