Rcl 40693 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se comprovou existência de decisão desta Corte cujo autoridade estivesse sendo desrespeitada em favor das reclamantes; o Tribunal de Justiça de São Paulo atuou nos limites de sua jurisdição; e a reclamação não é meio adequado para compelir a aplicação, pelos Tribunais de segunda instância, de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme art. 988 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA E OUTRA; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação.
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recursos Especiais Repetitivos, Competência Jurisdicional, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Constitucional Processo Civil Cabimento De Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recursos Especiais Repetitivos Competência Jurisdicional Aplicação De Precedentes Repetitivos

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA E OUTRA

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há decisão desta Corte cuja autoridade estaria sendo desrespeitada em benefício das reclamantes
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça de São Paulo usurpou competência do STJ ao apreciar o caso
  3. 3 Se a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 é cabível para compelir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se comprovou existência de decisão desta Corte cujo autoridade estivesse sendo desrespeitada em favor das reclamantes; o Tribunal de Justiça de São Paulo atuou nos limites de sua jurisdição; e a reclamação não é meio adequado para compelir a aplicação, pelos Tribunais de segunda instância, de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme art. 988 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação.

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.