Rcl 40119 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia centra-se no cabimento de reclamação e na alegação de divergência da decisão da Justiça do Trabalho em relação à jurisprudência do STJ, matéria regulada pelo art. 988 do CPC/2015 e de natureza infraconstitucional; a mera alegação de afronta à jurisprudência do STJ ou à Constituição, quando reflexa, não autoriza a reclamação nem o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MAURINELIA VIEIRA REIS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição, Responsabilidade Subsidiária, Aplicação Do Art. 71, § 1º, Da Lei 8.666/1993 Às Relações Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Cabimento De Reclamação Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição Responsabilidade Subsidiária Aplicação Do Art. 71, § 1º, Da Lei 8.666/1993 Às Relações Trabalhistas

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Parties

MAURINELIA VIEIRA REIS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisões da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a alegada violação ao art. 7º, inciso I, da CF configura ofensa direta à Constituição ou apenas ofensa reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia centra-se no cabimento de reclamação e na alegação de divergência da decisão da Justiça do Trabalho em relação à jurisprudência do STJ, matéria regulada pelo art. 988 do CPC/2015 e de natureza infraconstitucional; a mera alegação de afronta à jurisprudência do STJ ou à Constituição, quando reflexa, não autoriza a reclamação nem o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.