Rcl 39758 - DECISAO

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Com base no entendimento da Corte Especial expresso na Reclamação 36.476/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi), não é cabível reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; inexistindo hipótese de cabimento, a reclamação deve ser indeferida liminarmente.

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Parties
Reclamante: CESAR CORREA LIMA; Recorrido: TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Tese Repetitiva, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Cabimento De Reclamação Tese Repetitiva Recurso Especial Repetitivo

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Parties

CESAR CORREA LIMA

Reclamante

TJ/SP

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar a aplicação de tese repetitiva do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Com base no entendimento da Corte Especial expresso na Reclamação 36.476/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi), não é cabível reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; inexistindo hipótese de cabimento, a reclamação deve ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.