Rcl 47279 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o art. 988 do CPC não abrange a preservação de jurisprudência firmada em PUIL; a Resolução/STJ n. 12/2009 foi revogada; e, conforme Resolução STJ/GP n. 3/2016 e precedentes, a competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, não cabendo, assim, ao STJ conhecer da reclamação.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Competência, Jurisprudência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Resolução STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cabimento De Reclamação Competência Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Resolução STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE QUEIROZ

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação com fundamento no art. 988 do CPC para preservação de jurisprudência firmada em PUIL
  2. 2 competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal
  3. 3 revogação da Resolução/STJ n. 12/2009 e seus efeitos

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o art. 988 do CPC não abrange a preservação de jurisprudência firmada em PUIL; a Resolução/STJ n. 12/2009 foi revogada; e, conforme Resolução STJ/GP n. 3/2016 e precedentes, a competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, não cabendo, assim, ao STJ conhecer da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.