Rcl 49036 - DECISAO

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A reclamação é incabível para impugnar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; diante da jurisprudência consolidada nesse sentido, negou-se seguimento à reclamação e ficou prejudicado o pedido de liminar.

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Parties
Reclamante: LPS ESPÍRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Reclamado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente (nega Se Seguimento)
Outcome
Nego seguimento à reclamação; pedido de liminar prejudicado; reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Competência Do Tribunal, Autoridade De Decisões Do Tribunal, Tema 938 (resp 1599511/sp), Comissão De Corretagem
Processual Civil Constitucional Cabimento De Reclamação Competência Do Tribunal Autoridade De Decisões Do Tribunal Tema 938 (resp 1599511/sp) Comissão De Corretagem

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Parties

LPS ESPÍRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Reclamante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente (nega Se Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 preservação da competência e autoridade das decisões do tribunal
  3. 3 pedido de liminar para suspensão de decisões sobre pagamento de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível para impugnar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; diante da jurisprudência consolidada nesse sentido, negou-se seguimento à reclamação e ficou prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação; pedido de liminar prejudicado; reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.