Rcl 48789 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Ari Ferreira contra decisão proferida nos autos da ação de indenização movida contra GM Proença Veículos Eirelli e Proença Comércio de Veículos Ltda. O reclamante demonstra inconformismo com o acórdão que negou provimento ao recurso inominado, sustentando afronta a...

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Parties: Reclamante: Ari Ferreira; Reclamado: GM Proença Veículos Eirelli; Reclamado: Proença Comércio de Veículos Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2025
Procedural Posture: Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Topics: Cabimento De Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Revogação De Resolução, Revelia, Presunção De Veracidade

Processo Civil Direito Constitucional Cabimento De Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Revogação De Resolução Revelia Presunção De Veracidade

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Parties

Ari Ferreira

Reclamante

GM Proença Veículos Eirelli

Reclamado

Proença Comércio de Veículos Ltda.

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 inadmissibilidade da reclamação por uso como sucedâneo recursal
2 incompetência do STJ para julgar reclamações contra turmas recursais estaduais
3 aplicação da Resolução STJ n.3/2016 que disciplinou a matéria e delimitou competência

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