Rcl 50984 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por ser manifestamente incabível: não foram preenchidos os requisitos do art. 988 do CPC para a via, e a jurisprudência da Corte Especial (notadamente Rcl 36.476/SP) afasta o cabimento de reclamação destinada a garantir a aplicação de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, incumbindo às instâncias ordinárias, via recursos próprios (incluindo agravo interno), a adequação do precedente ao caso concreto.

Parties
Reclamante: PATMOS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Reclamante: BRUNO ROBERTO BRITO DA SILVA; Autoridade Reclamada: Juízo da 10ª Vara Cível de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes, Suspensão Da Exigibilidade Por Fiança Bancária/seguro Garantia, Tema Nº 1.203/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento De Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes Suspensão Da Exigibilidade Por Fiança Bancária/seguro Garantia Tema Nº 1.203/stj

Case Brief

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Parties

PATMOS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Reclamante

BRUNO ROBERTO BRITO DA SILVA

Reclamante

Juízo da 10ª Vara Cível de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 possibilidade de reclamação para garantir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por ser manifestamente incabível: não foram preenchidos os requisitos do art. 988 do CPC para a via, e a jurisprudência da Corte Especial (notadamente Rcl 36.476/SP) afasta o cabimento de reclamação destinada a garantir a aplicação de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, incumbindo às instâncias ordinárias, via recursos próprios (incluindo agravo interno), a adequação do precedente ao caso concreto.

Court Disposition

Reclamação indeferida; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro a reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado