Rcl 42237 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadequada para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que a Lei n.12.153/2009 estabelece mecanismo próprio de uniformização entre Turmas Recursais e a matéria suscitada é de índole processual (intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer), não comportando o manejo da reclamação prevista na Resolução 12/2009-STJ para fins de controle ou uniformização no caso concreto.

Parties
Reclamante: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Cabimento De Reclamação Ao STJ, Intimação Pessoal Para Cumprimento De Obrigação De Fazer, Astreintes, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cabimento De Reclamação Ao STJ Intimação Pessoal Para Cumprimento De Obrigação De Fazer Astreintes Uniformização De Jurisprudência

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Parties

Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.

Reclamante

1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina/PI

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 12.153/2009 e do mecanismo próprio de uniformização entre Turmas Recursais
  3. 3 distinção entre questões de direito material (susceptíveis de uniformização) e questões de direito processual

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadequada para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que a Lei n.12.153/2009 estabelece mecanismo próprio de uniformização entre Turmas Recursais e a matéria suscitada é de índole processual (intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer), não comportando o manejo da reclamação prevista na Resolução 12/2009-STJ para fins de controle ou uniformização no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.