Rcl 42490 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento inadequado para impugnar acórdão de Turma Recursal em matéria envolvendo a Fazenda Pública, diante da existência de procedimento próprio de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 e da orientação consolidada do STJ sobre o não cabimento da reclamação nessas hipóteses, sem que haja demonstração de negativa expressa da autoridade de decisão do STJ no caso concreto.

Parties
Reclamante: ROSILDA DAS DORES FERNANDES ALVES; Recorrida: Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Grupo Jurisdicional de Curvelo - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Cabimento De Reclamação Constitucional, Uniformização De Jurisprudência Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prescrição Aplicável a Depósitos De FGTS De Servidores Estatutários, Competência Do STJ E Do Incidente De Uniformização (lei 12.153/2009)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Cabimento De Reclamação Constitucional Uniformização De Jurisprudência Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prescrição Aplicável a Depósitos De FGTS De Servidores Estatutários Competência Do STJ E Do Incidente De Uniformização (lei 12.153/2009)

Case Brief

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Parties

ROSILDA DAS DORES FERNANDES ALVES

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Grupo Jurisdicional de Curvelo - MG

Recorrida

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 existência de procedimento próprio de uniformização de jurisprudência previsto na Lei 12.153/2009 (arts. 18 e 19)
  3. 3 alcance da Resolução STJ/GP 03/2016 e da revogação da Resolução 12/2009 do STJ

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento inadequado para impugnar acórdão de Turma Recursal em matéria envolvendo a Fazenda Pública, diante da existência de procedimento próprio de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 e da orientação consolidada do STJ sobre o não cabimento da reclamação nessas hipóteses, sem que haja demonstração de negativa expressa da autoridade de decisão do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.