AREsp 2558754 - DECISAO

AREsp 2558754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que não é possível fundamentá-lo na alegada afronta a ato normativo secundário (Resolução) e por haver incapacidade de superar o óbice do prequestionamento, nos termos da jurisprudência citada, usando como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir o agravo.

Parties
Agravante: ODETE TEREZINHA SARTORI ZUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento De Reclamação Contra Decisão De Turma Recursal, Eficácia Vinculante De Julgados Da Corte Especial Do STJ, Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial Face a Ato Normativo Secundário
Processo Civil Precedentes Recurso Especial Cabimento De Reclamação Contra Decisão De Turma Recursal Eficácia Vinculante De Julgados Da Corte Especial Do STJ Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Face a Ato Normativo Secundário

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Parties

ODETE TEREZINHA SARTORI ZUCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão de Turma Recursal nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 vinculação de decisões da Corte Especial do STJ à luz do art. 927, V, do CPC e da Resolução STJ n. 03/2016
  3. 3 possibilidade de fundamentar recurso especial em afronta a ato normativo secundário (resolução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que não é possível fundamentá-lo na alegada afronta a ato normativo secundário (Resolução) e por haver incapacidade de superar o óbice do prequestionamento, nos termos da jurisprudência citada, usando como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir o agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se