AREsp 1801621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não merece admissibilidade.

Parties
Agravante: MULTI IMPRESSÕES LTDA; Autor: Petrobrás Distribuidora S/A; Executado: Posto Nossa Senhora Aparecida Ltda; Executado: Jair Gabriel; Executado: Nilce Cândida Alves Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Remição De Dívida, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.015 Cpc/2015
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença/execução Cabimento De Recurso Remição De Dívida Agravo De Instrumento Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

MULTI IMPRESSÕES LTDA

Agravante

Petrobrás Distribuidora S/A

Autor

Posto Nossa Senhora Aparecida Ltda

Executado

Jair Gabriel

Executado

Nilce Cândida Alves Gabriel

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como substituto recursal vs agravo de instrumento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 direito de remição após auto de arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não merece admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.