RMS 67117 - DECISAO

RMS 67117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto como recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem; nesse contexto, deve ser manejado agravo interno, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE ADELINO DE MENEZES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento De Recurso Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE ADELINO DE MENEZES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de manejo do agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em hipótese de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto como recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem; nesse contexto, deve ser manejado agravo interno, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.