RMS 66984 - DECISAO

RMS 66984 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática do relator, não se ajusta a hipótese de cabimento do recurso ordinário prevista no art. 105, II, 'b', da CF; a parte deveria ter manejado agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; a jurisprudência do STJ é pacífica em não admitir recurso ordinário nessa situação para evitar supressão de instância, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido (decisão Monocrática; Cabia Agravo Interno)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Agravo Interno, Competência, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Agravo Interno Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FERNANDO SALES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido (decisão Monocrática; Cabia Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Necessidade de impugnação por agravo interno
  3. 3 Impedimento do princípio da fungibilidade em casos de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática do relator, não se ajusta a hipótese de cabimento do recurso ordinário prevista no art. 105, II, 'b', da CF; a parte deveria ter manejado agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; a jurisprudência do STJ é pacífica em não admitir recurso ordinário nessa situação para evitar supressão de instância, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.