AREsp 1927179 - DECISAO

AREsp 1927179 - DECISAO

Por não ter havido extinção da execução, a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza interlocutória; portanto o recurso cabível é o agravo de instrumento, tornando manifestamente inadmissível a apelação ou recurso especial manejado inadequadamente, em conformidade com precedentes do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Do Agravo (julgamento) Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Natureza Jurídica Da Decisão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Recursos Cumprimento De Sentença Cabimento De Recurso Natureza Jurídica Da Decisão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Do Agravo (julgamento) Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e não extingue a execução tem natureza de sentença ou de decisão interlocutória
  2. 2 Qual o recurso cabível: apelação ou agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da vedação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por não ter havido extinção da execução, a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza interlocutória; portanto o recurso cabível é o agravo de instrumento, tornando manifestamente inadmissível a apelação ou recurso especial manejado inadequadamente, em conformidade com precedentes do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.