RMS 73088 - DECISAO

RMS 73088 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário ao abrigo do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, devendo a parte manejar agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009; tal vício impedisce o conhecimento do recurso, apesar da regularização das custas processuais.

Parties
Recorrente: RENATO ALMEIDA JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Custas Processuais
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento De Recurso Decisão Monocrática Agravo Interno Custas Processuais

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Parties

RENATO ALMEIDA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de manejo de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Regularização de guia de custas

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário ao abrigo do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, devendo a parte manejar agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009; tal vício impedisce o conhecimento do recurso, apesar da regularização das custas processuais.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.