RMS 73361 - DECISAO

RMS 73361 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que cabia a impugnação por agravo interno, conforme art. 10, §1º, da Lei nº 12.016/2009 e jurisprudência pacífica do STJ; por isso não se conhece do recurso e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: PAULO GIBERTO BOGHOSIAN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Agravo Interno, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento De Recurso Agravo Interno Supressão De Instância Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO GIBERTO BOGHOSIAN - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 obrigatoriedade de agravo interno para impugnação de decisão monocrática
  3. 3 repercussão sobre pedido liminar em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que cabia a impugnação por agravo interno, conforme art. 10, §1º, da Lei nº 12.016/2009 e jurisprudência pacífica do STJ; por isso não se conhece do recurso e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Pedido liminar prejudicado.