AREsp 2660402 - DECISAO

AREsp 2660402 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a decisão atacada, ao julgar improcedente a impugnação, homologar os cálculos, condenar em honorários e determinar a expedição de precatório/RPV, encerrou a fase executiva, configurando sentença, de modo que o recurso adequado é a apelação; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Homologação De Cálculos, Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório/rpv, Extinção Da Execução, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Cabimento De Recurso Homologação De Cálculos Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório/rpv Extinção Da Execução Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório ou RPV
  2. 2 natureza da decisão (sentença ou interlocutória) e seus efeitos sobre a fase executiva
  3. 3 aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a decisão atacada, ao julgar improcedente a impugnação, homologar os cálculos, condenar em honorários e determinar a expedição de precatório/RPV, encerrou a fase executiva, configurando sentença, de modo que o recurso adequado é a apelação; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se