RMS 76401 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária; o cabimento correto seria o Agravo Interno, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ não admite recurso ordinário nessa hipótese, razão pela qual se não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: VIVIANE DE SOUZA LIMA ALCANTARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Cabimento De Recurso, Agravo Interno, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária
Case Brief
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Parties
VIVIANE DE SOUZA LIMA ALCANTARA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
- 2 necessidade de manejo de agravo interno
- 3 aplicabilidade do art. 105, II, "b", da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária; o cabimento correto seria o Agravo Interno, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ não admite recurso ordinário nessa hipótese, razão pela qual se não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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