RMS 76693 - DECISAO

RMS 76693 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que exige agravo interno e que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, impede o conhecimento do recurso ordinário por não haver esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: SANDRO VIEIRA GOMES; Relator: Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Da Instância Fungibilidade

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Parties

SANDRO VIEIRA GOMES

Recorrente

Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso em Mandado de Segurança contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de agravo interno para impugnação de decisão monocrática
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade nas hipóteses de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que exige agravo interno e que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, impede o conhecimento do recurso ordinário por não haver esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.