RMS 77119 - DECISAO

RMS 77119 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática do relator, por não se ajustar o cabimento previsto no art. 105, II, 'b', da CF e por não ter sido interposto o agravo interno exigido, evitando-se supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: SILMARA PEREIRA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade, Competência
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Constitucional Cabimento De Recurso Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade +1 more

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Parties

SILMARA PEREIRA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, II, "b", da CF e do art. 1.027, II, "a", do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática do relator, por não se ajustar o cabimento previsto no art. 105, II, 'b', da CF e por não ter sido interposto o agravo interno exigido, evitando-se supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.