RMS 77532 - DECISAO

RMS 77532 - DECISAO

O recurso foi interposto contra decisão monocrática do relator e, por não se ajustar à hipótese de cabimento do recurso ordinário prevista no art. 105, II, "b", da CF, sendo necessária a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não conheço.

Parties
Recorrente: VALMIR CHAVES; Relatora: Relatora do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
Mandado De Segurança Processo Civil Constitucional Cabimento De Recurso Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância

Case Brief

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Parties

VALMIR CHAVES

Recorrente

Relatora do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ

Relatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão monocrática do relator e, por não se ajustar à hipótese de cabimento do recurso ordinário prevista no art. 105, II, "b", da CF, sendo necessária a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não conheço.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.