RMS 77952 - DECISAO

RMS 77952 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto na modalidade inadequada (Recurso em Mandado de Segurança) quando cabível o Recurso Especial contra decisão de última instância proferida por Tribunal Estadual, houve equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: SIDNEI CARLOS PETERS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Cabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Competência Do STJ Mandado De Segurança

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Parties

SIDNEI CARLOS PETERS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário contra decisões denegatórias em Mandado de Segurança
  2. 2 distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando interposto recurso inadequado

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na modalidade inadequada (Recurso em Mandado de Segurança) quando cabível o Recurso Especial contra decisão de última instância proferida por Tribunal Estadual, houve equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.