AREsp 1743046 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo interno interposto era manifestamente incabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que sua oposição não interrompeu o prazo para o agravo cabível (art.1.042 do CPC), tendo a decisão embargada transitado em julgado; portanto, os aclaratórios não poderiam recompor o prazo recursal.

Parties
Embargante: ANTONIO DOS SANTOS CRISTOVAO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Efeito Interruptivo Dos Embargos, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Recurso Efeito Interruptivo Dos Embargos Intempestividade +3 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS CRISTOVAO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 incabibilidade do agravo interno contra decisão de admissibilidade de recurso especial não submetido ao rito dos repetitivos
  3. 3 consequência da interposição de recurso manifestamente inadmissível sobre a contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo interno interposto era manifestamente incabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que sua oposição não interrompeu o prazo para o agravo cabível (art.1.042 do CPC), tendo a decisão embargada transitado em julgado; portanto, os aclaratórios não poderiam recompor o prazo recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).