AREsp 1854698 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.
- Parties
- Agravante: ELIAS RIBEIRO GERMANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cabimento De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ELIAS RIBEIRO GERMANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo de instrumento e do recurso especial (art. 1.015, parágrafo único, CPC)
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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