EREsp 1728197 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 315/STJ), o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015, conformando entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Admissibilidade, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º E Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Cabimento De Recurso Admissibilidade Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º E Art. 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 315/STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 315/STJ), o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015, conformando entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido