RMS 67531 - DECISAO

RMS 67531 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que decidiu o mandado de segurança na origem, situação em que não cabe recurso ordinário e exigia-se o manejo de agravo interno, conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência pacífica do STJ, implicando indevida supressão de instância se admitido o recurso.

Parties
Recorrente: TAIS SILVA CARVALHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Cabimento De Recurso Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

TAIS SILVA CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que julga mandado de segurança na origem
  2. 2 obrigatoriedade de manejo de agravo interno conforme art. 10, §1º, Lei 12.016/2009
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que decidiu o mandado de segurança na origem, situação em que não cabe recurso ordinário e exigia-se o manejo de agravo interno, conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência pacífica do STJ, implicando indevida supressão de instância se admitido o recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.