RMS 72239 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a Constituição e a jurisprudência do STJ (Súmula 203) impedem o conhecimento de recurso ordinário ou recurso especial contra decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA SELMA BARBOSA DE MATTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Cabimento De Recurso, Súmula 203/stj, Reclamação, Mandado De Segurança, Competência
Case Brief
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Parties
MARIA SELMA BARBOSA DE MATTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
- 3 Competência para processamento de reclamação constitucional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a Constituição e a jurisprudência do STJ (Súmula 203) impedem o conhecimento de recurso ordinário ou recurso especial contra decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso ordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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