AREsp 2619296 - DECISAO

AREsp 2619296 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Individualização Do Dano, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cabimento De Recurso Prequestionamento Fundamentação Judicial Coisa Julgada Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 do CPC)