AREsp 3002245 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional por violar os arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC
2. 2 Se, diante de depósito superior ao crédito, houve extinção da execução, de modo que a decisão teria natureza de sentença apelável à luz dos arts. 924, II; 203, §1º; 1.009; e 1.015, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de quitação e a natureza interlocutória da homologação de cálculo; conclui-se que homologação de cálculos em cumprimento de sentença que não extingue a execução é decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

• Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento
• Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, por inexistir prévia fixação na origem