REsp 1944782 - DECISAO

REsp 1944782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão atacado foi proferido por turma recursal estadual dos Juizados Especiais, situação em que, conforme art. 105, III, da CF e Súmula 203/STJ, não é cabível recurso especial, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO CAMARGO SAMPAIO; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Competência, Súmula 203/stj, Cancelamento De Cartão De Crédito, Responsabilidade Civil
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Cabimento De Recurso Especial Competência Súmula 203/stj Cancelamento De Cartão De Crédito Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CAMARGO SAMPAIO

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 6º, III, do CDC por cancelamento de cartão sem aviso prévio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão atacado foi proferido por turma recursal estadual dos Juizados Especiais, situação em que, conforme art. 105, III, da CF e Súmula 203/STJ, não é cabível recurso especial, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ
  • Publique-se