AREsp 1915375 - DECISAO

AREsp 1915375 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e negado provimento porque o recurso especial impugnado se dirigia a decisão do Tribunal de Justiça Militar tomada no exercício de competência administrativa, situação que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; adicionalmente, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do Agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Competência Administrativa Dos Tribunais Militares, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280 Do STF
Direito Processual Civil Direito Militar Competência Do STJ Cabimento De Recurso Especial Competência Administrativa Dos Tribunais Militares Dissídio Jurisprudencial Súmula 280 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida por Tribunal de Justiça Militar no exercício de competência administrativa
  2. 2 Requisitos da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e negado provimento porque o recurso especial impugnado se dirigia a decisão do Tribunal de Justiça Militar tomada no exercício de competência administrativa, situação que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; adicionalmente, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento.
  • Intimem-se.